logo iapmei copy copy copyExmos. Srs. A ANEME informa que:

  • Está a decorrer, até ao final do corrente ano, o período extraordinário de regularização do licenciamento das empresas;
  • O IAPMEI assumiu competências no domínio do licenciamento industrial, passando a ser interlocutor com as empresas nesta matéria;
  • Se encontra em vigor o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05-11), podendo ser apresentado o pedido de regularização até 02/01/2016.

O RERAE tem como finalidade regularizar processos ou situações pendentes de estabelecimentos industriais existentes que:

×        Não tenham título válido de instalação/exploração;

×        Não disponham de título de instalação/exploração por haver situações de não conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT);

×        Tenham título de exploração válido mas cuja alteração/ampliação dos estabelecimentos colida com espaços não compatíveis com os IGT;

×        Tenham alterações e ampliações dos estabelecimentos, visando o cumprimento dos requisitos legais, sem título válido, estejam ou não em situação de não conformidade com os IGT.

No sentido dessa regularização extraordinária, o RERAE envolve:

×        As entidades da Administração Central no sentido de emitirem uma deliberação única, em Conferência Decisória (CD), sobre as adaptações das servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

×        A administração local, como entidade ativa no processo, para que intervenha nas propostas que envolvam a alteração, revisão, elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT);

×        As empresas para que tenham a possibilidade de normalizar o seu funcionamento ou instalações, mantendo a atividade económica.

Novos serviços de licenciamento industrial:

REGIÃO NORTE - Porto

IAPMEI - Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

Rua dos Salazares, 842.4100-442 Porto          
Telefone: 226 152 000          
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

REGIÃO CENTRO - Coimbra

IAPMEI - Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

Rua Câmara Pestana, 74. 3030-163 Coimbra     
Telefone: 239 700 200          
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

REGIÃO LISBOA - Lisboa

IAPMEI - Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

Estrada do Paço do Lumiar  - Campus do Lumiar - Edifício L. 1649-038 Lisboa           
Telefone: 213 836 000          
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

REGIÃO ALENTEJO - Évora

IAPMEI - Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

Rua do Valasco, n.º 19-C. 7000-878 Évora         
Telefone: 266 739 700          
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

REGIÃO ALGARVE - Faro

IAPMEI - Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

Rua Prof. Pinheiro e Rosa.  8005-546 Faro           
Tel.: 289 895 800      
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informação poderá ser solicitada pelo email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , direcionado aos Departamentos de Planeamento e Licenciamento Industrial do IAPMEI.