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Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019

A Portaria nº 25/2018, de 18 de Janeiro, estabelece em 66 anos e 5 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

 

 

Atualização do valor do IAS para o ano de 2018

 

A Portaria nº 21/2018, de 18 de Janeiro, atualizou para 428,90 euros o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018.

 

 

Atualização do valor das pensões de acidentes de trabalho

 

A Portaria nº 22/2018, de 18 de Janeiro, atualiza em 1,8% o valor das pensões de acidentes de trabalho.

 

Entidades contratantes de trabalhadores independentes

 

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro, alterou o regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 

Entre as alterações introduzidas conta-se a definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva: passam a qualificar como tal as entidades que beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade do trabalhador independente (anteriormente era 80%).

 

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2018, se o trabalhador independente auferir 50% ou mais do seu rendimento de uma única entidade contratante, esta deverá pagar uma contribuição para a Segurança Social no valor de:

  • 10% se entidade pagar mais de 80% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviços.
  • 7% no caso de pagar mais de 50% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviços.

Recordamos que a taxa anterior a cargo da entidade contratante responsável por mais de 80% dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviço era de 5%.