Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 66/2016, de 3 de Novembro, que estabelece um Regime Fiscal facultativo de reavaliação dos activos fixos tangíveis e propriedades de investimentos.
O referido diploma visa criar um incentivo à reavaliação dos activos fixos tangíveis afectos ao exercício de actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como das propriedades de investimento e de elementos patrimoniais de natureza tangível afectos a contratos de concessão, impulsionando em paralelo o reforço dos capitais próprios das empresas.
Este novo regime é facultativo, sendo a reavaliação fiscal reportada, para os sujeitos passivos cujo período de tributação coincida com o ano civil, a 31/12/2015, e produzindo efeitos, ao nível das depreciações, a partir do exercício de 2018