Atualização do valor das pensões de acidentes de trabalho

A Portaria n.º 23/2019 de 17 de janeiro atualizou em 1,6% as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.

Atualização do valor do IAS para o ano de 2019

A Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro atualizou para (euro) 435,76 o valor do IAS para o ano de 2019.

Entidades contratantes de trabalhadores independentes

O Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro, alterou o regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Entre as alterações introduzidas conta-se a definição de entidade contratante para efeitos da obrigação contributiva: passam a qualificar como tal as entidades que beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade do trabalhador independente (anteriormente era 80%).

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2018, se o trabalhador independente auferir 50% ou mais do seu rendimento de uma única entidade contratante, esta deverá pagar uma contribuição para a Segurança Social no valor de:

  • 10% se entidade pagar mais de 80% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviços.
  • 7% no caso de pagar mais de 50% da globalidade dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviços.

Recordamos que a taxa anterior a cargo da entidade contratante responsável por mais de 80% dos rendimentos auferidos pelo prestador de serviço era de 5%!