No âmbito do cumprimento do disposto no artigo 15º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, o IMPIC, I.P. está a proceder ao controlo oficioso do cumprimento dos requisitos exigidos para a manutenção dos títulos habilitantes (Alvarás e Certificados), pelo que, no dia 03-12-2018 o IMPIC, iniciou o envio das notificações para cumprimento do controlo oficioso da construção.

As empresas deverão cumprir cumulativamente os seguintes requisitos, consoante o título habilitante que detêm:

  • a)    Idoneidade comercial, artigo 9º;
  • b)    Capacidade técnica, artigo 10º;
  • c)    Capacidade económico-financeira, artigo 11º;
  • d)    Ser titular de seguro de acidentes de trabalho válido para os trabalhadores contratados, ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional, alínea d) do nº 1 do artigo 6º.

Alerta-se, mais uma vez, que a entrega dos documentos para cumprimento dos requisitos do controlo oficioso é efetuada apenas através da submissão do formulário disponibilizado no portal do IMPIC, não havendo lugar à sua apresentação em papel ou por outros meios. Deve cumprir o prazo de 20 dias, após a receção da notificação de controlo oficioso, para a submissão do formulário.