Prazo para declarar beneficiário efetivo das empresas adiado para junho

O Governo decidiu alargar até 30 de junho o prazo para empresas, associações ou fundações sujeitas a registo comercial apresentarem a sua declaração inicial de beneficiário efetivo sem serem alvo de qualquer penalização. Conforme divulgado através da nossa Inf. 15/19 o prazo agora prorrogado terminaria no final de abril.

Num despacho conjunto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da secretária de Estado da Justiça, o prazo foi agora prorrogado, podendo a declaração continuar a ser apresentada online, através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt