Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Novo prazo

 

A Portaria nº 200/2019 de 28 de junho, veio estabelecer novos prazos para a declaração inicial do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto divulgada através da nossa Inf. 15/19.

Assim, a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria passa a ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes:

  1. a) Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
  2. b) Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.