Fim do prazo para Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

 

Relembramos que o prazo para efetuar o RCBE decorre até 31 de Outubro de 2019 para todas as entidades sujeitas a registo comercial.

 

O não cumprimento do RCBE implica a aplicação de coima entre 1000 a 50.000€, podendo as empresas ficar impedidas de realizar os seguintes atos:

  • Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;
  • Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;
  • Concorrer à concessão de serviços públicos;
  • Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;
  • Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; e
  • Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

(Consulte as nossas Infs. nºs 15/19 e 37/19)