Prorrogação da duração máxima de execução dos projetos

Foi publicado no dia 15 de dezembro, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 103/2020 que prorroga a duração máxima de execução dos projetos apoiados no âmbito deste programa, de seis para nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021.

O sistema de incentivos ADAPTAR (criado através do Decreto Lei n.º 20-G/2020, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2020) apoia as Micro e PME’s na adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto de pandemia, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades competentes, por forma a assegurar o mínimo impacto na saúde pública.

Este programa estabelecia como critério de elegibilidade os projetos com a duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020, que passa agora a ser 31 de março de 2021.

Neste momento, não existem avisos de concurso abertos no âmbito do Adaptar.