SÍNTESE ATUALIZADA DE MEDIDAS COVID-19

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LEGISLAÇÃO COMPILADA COVID-19

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ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES  DA DGS

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MINUTA DE DECLARAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TRABALHADOR

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MINUTA LAY OFF comunicação ao trabalhador

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ORIENTAÇÕES DA CNPD

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INFORMAÇÕES LABORAIS

26/21 - REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 2 A 16 DE MARÇO

24/21 - ALTERAÇÂO DO APOIO EXCECIONAL À FAMILIA

23/21 - Impostos – Novos Adiamentos de prazos

22/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO

19/21 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS

15/21 - NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

14/21 - MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS

12/21 - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGENCIA

11/21 - MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGENCIA

10/21 - PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESA

10/21 - PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESA

9/21 -REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO

6/21 -REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO

5/21 - NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

4/21 - ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA

3/21 - ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS

2/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

100/20 - DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE

95/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO

94/20 - PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)

92/20 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E CLARIFICAÇÂO DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA

91/20 - LAYOFF E APOIO À RETOMA PROGRESSIVA - COMPARTICIPAÇÃO DO SUBSÍDIO DE NATAL PELA SEGURANCA SOCIAL

90/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÀRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

89/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 24 DE NOVEMBRO E 8 DE DEZEMBRO

88/20 - SEQUÊNCIA DE APOIOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO

87/20 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 23 DE NOVEMBRO

85/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 9 E 23 DE NOVEMBRO

84/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DO COVID-19

83/20 - SITUAÇÂO DE CALAMIDADE DE 4 A 19 DE NOVEMBRO

81/20 - OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS

80/20 - RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRCULAÇÃO ENTRE DIFERENTES CONCELHOS

79/20 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE

75/20 - REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

72/20 - SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA EM SETEMBRO-ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

65/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE

63/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO PARA GERENTES

62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL

61/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DA MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS

60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF

57/20 - REGIME CONTRAORDENACIONAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA

56/20 -SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

54/20 -PRORROGAÇÃO DE LAYOFF - COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÂO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

53/20 - PRORROGAÇÃO DE MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS

52/20 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 15 DE JUNHO

51/20 - ORGANIZAÇÂO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 1 DE JUNHO

49/20 - PROGRAMA ADAPTAR – SISTEMA DE INCENTIVOS À SEGURANÇA NAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA COVID-19

48/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO

47/20 - TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI Nº 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19

46/20 - LAY OFF SIMPLIFICADO ALARGADO A GERENTES

44/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

41/20 - ORIENTAÇÕES DA CNPD SOBRE O CONTROLO À DISTÂNCIA EM REGIME DE TELETRABALHO E A RECOLHA DE DADOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES

37/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE SOCIOS GERENTES

36/20 - REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA DE PAGAMENTO DA RENDA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

35/20 - MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19