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9:30 SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO | NO DIA 11 DE MAIO | DAS 9:30 ÀS 11:00
SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO | NO DIA 11 DE MAIO | DAS 9:30 ÀS 11:00
May 11@9:30_11:00
O Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). O RGPC cria novas obrigações para as empresas a partir de junho de 2022, sendo aplicável a pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, que tenham sede em Portugal ou sejam sucursais[...]