44/21 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO

43/21 - PAGAMENTO PRESTACIONAL DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

42/21 -ALTERAÇÃO DO APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS

41/21 - CESSAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS

40/21- RENOVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS

39/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 15 DE ABRIL

38/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MARÇO

37/21 – PRORROGAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

36/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 1 A 15 DE ABRIL

35/21 – REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS

34/21 – REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÔES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

33/21 – NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS

32/21 – PRORROGACÃO DE PRAZOS E MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19

31/21 – REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 17 A 31 DE MARÇO

30/21 – PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÕES CORRIGIDAS

29/21 – NOVO PRAZO PARA ESCOLHA DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

28/21 – ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2020

27/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – FEVEREIRO

26/21 – REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 2 A 16 DE MARÇO

25/21 – MIDEST 2021 Lyon (França) – 6 a 9 de setembro 2021

24/21 – ALTERAÇÂO DO APOIO EXCECIONAL À FAMILIA

23/21 – Impostos – Novos Adiamentos de prazos

22/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO

21/21 – Portugal 2020 – Registo de Pedido de Auxilio ao Sistema de Incentivos Inovação Produtiva – Domínio da Competitividade e Internacionalização.

20/21 – Portugal 2020 – Programa de Apoio à Produção Nacional para Micro e Pequenas Empresas – Novos Avisos de Candidaturas

19/21 – SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS

18/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO

17/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 31 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO

16/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional

15/21 – NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

15/21 – NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

14/21 – MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS

13/21 – Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo

12/21 – ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGENCIA

11/21 – MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGENCIA

10/21 – PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS

9/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO

8/21 – Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”

7/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional – Candidaturas Abertas para as Regiões do Norte e do Algarve.

6/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO

5/21 – NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

4/21 – ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA

3/21 – ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS

2/21 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

1/21 – ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2021

103/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO

102/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 24 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO

101/20 – NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

100/20 – DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE

99/20 – NOVO APOIO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

98/20 – Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2021

97/20 – DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

96/20 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA

95/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO

94/20 –PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)

93/20 –DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO

92/20 –ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E CLARIFICAÇÂO DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA

91/20 – LAYOFF E APOIO À RETOMA PROGRESSIVA - COMPARTICIPAÇÃO DO SUBSÍDIO DE NATAL PELA SEGURANCA SOCIAL

90/20 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÀRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

89/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 24 DE NOVEMBRO E 8 DE DEZEMBRO

88/20 – SEQUÊNCIA DE APOIOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO