10/21 – PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS
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9/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO
9/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO
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8/21 – Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”
8/21 - Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”
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7/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional – Candidaturas Abertas para as Regiões do Norte e do Algarve.
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6/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO
6/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO
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5/21 – NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
5/21 - NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
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4/21 – ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
4/21 - ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
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3/21 – ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS
3/21 - ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS
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2/21 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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1/21 – ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2021
1/21 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2021
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103/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
103/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
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102/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 24 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO
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101/20 – NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
101/20 - NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
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100/20 – DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE
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99/20 – NOVO APOIO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
99/20 - NOVO APOIO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
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98/20 – Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2021
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97/20 – DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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96/20 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA
96/20 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA
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95/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO
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94/20 –PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
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93/20 –DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
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92/20 –ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E CLARIFICAÇÂO DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
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91/20 – LAYOFF E APOIO À RETOMA PROGRESSIVA - COMPARTICIPAÇÃO DO SUBSÍDIO DE NATAL PELA SEGURANCA SOCIAL
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90/20 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÀRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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89/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 24 DE NOVEMBRO E 8 DE DEZEMBRO
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88/20 – SEQUÊNCIA DE APOIOS À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
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87/20 – PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 23 DE NOVEMBRO
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86/20 – Adiamento de prazos para cumprimento de obrigações fiscais
86/20 - Adiamento de prazos para cumprimento de obrigações fiscais
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85/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 9 E 23 DE NOVEMBRO
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84/20 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DO COVID-19
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83/20 – SITUAÇÂO DE CALAMIDADE DE 4 A 19 DE NOVEMBRO
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82/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - OUTUBRO
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81/20 – OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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80/20 – RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRCULAÇÃO ENTRE DIFERENTES CONCELHOS
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79/20 – ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE
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78/20 – MIDEST 2021 Lyon (França) – 16 a 19 de março 2021
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77/20 – ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2021
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76/20 – Linha de Apoio à Economia – COVID 19 - Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps
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75/20 – REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
75/20 - REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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74/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - SETEMBRO
74/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - SETEMBRO
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73/20 – Portugal 2020 – Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva Para Territórios de Baixa Densidade – Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas. Outros concursos abertos.
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72/20 – SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA EM SETEMBRO - ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
72/20 - SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA EM SETEMBRO-ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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71/20 – EXPOSIÇÕES DA ANEME NO MÊS DE AGOSTO
71/20 - EXPOSIÇÕES DA ANEME NO MÊS DE AGOSTO
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70/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
70/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
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69/20 – MEDIDA INCENTIVO ATIVAR.PT
69/20 - MEDIDA INCENTIVO ATIVAR.PT
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68/20 – MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
68/20 - MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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67/20 – ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIR MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE EMPREGO
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66/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – JULHO
66/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JULHO
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65/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE
65/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE
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64/20 - Orçamento Suplementar 2020 – Medidas Fiscais
64/20 - Orçamento Suplementar 2020 – Medidas Fiscais
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63/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO PARA GERENTES
63/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO PARA GERENTES
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62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
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61/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DA MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS
60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF
60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF
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59/20 - PROCEDIMENTOS, CONDIÇÕES E ACESSO AO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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58/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
58/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
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57/20 - REGIME CONTRAORDENACIONAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA
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56/20 - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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55/20 - ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E SUBMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DO IVA
55/20 - Alteração dos prazos de pagamento e submissão das declarações do IVA
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54/20 - PRORROGAÇÃO DE LAYOFF - COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÂO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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