13/25 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA A MIGRAÇÃO LABORAL REGULADA
13/25 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA A MIGRAÇÃO LABORAL REGULADA
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12/25 – Webinar “Casos práticos de IRC – Preenchimento da declaração Modelo 22”
11/25 – Missão Empresarial ao Canadá (Montreal / Toronto) – 22 a 27 junho de 2025
10/25 – DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOS ASSOCIADOS DA ANEME
10/25 – DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOS ASSOCIADOS DA ANEME
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9/25 – PROGRAMA REFORÇAR – MEDIDAS DE APOIO À COMPETITIVIDADE, EXPORTAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO
9/25 – PROGRAMA REFORÇAR – MEDIDAS DE APOIO À COMPETITIVIDADE, EXPORTAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO
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8/25 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
8/25 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
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7/25 – Feira MINDTECH Vigo – Espanha – 17 a 19 de junho 2025
6/25 – ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO REFERENTE A 2024
6/25 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO REFERENTE A 2024
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5/25 – PORTARIA DE EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR
5/25 - PORTARIA DE EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR
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4/25 – QUOTIZAÇÃO PARA O ANO 2025 (Tabela de Quotas)
4/25 - QUOTIZAÇÃO PARA O ANO 2025 (Tabela de Quotas)
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3/25 – Feira SUBCONTRATACION 2025 – Bilbau (Espanha) – 3 a 5 de junho 2025
3/25 - Feira SUBCONTRATACION 2025 - Bilbau (Espanha) – 3 a 5 de junho 2025
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2/25 – Webinar “Orçamento do Estado para 2025”
2/25 - Webinar “Orçamento do Estado para 2025”
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1/25 - TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA 2025
1/25- TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA 2025
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73/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
73/24 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
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72/24 – ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2025
72/24 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2025
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71/24 - REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC) - REGISTO NA PLATAFORMA
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70/24 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
70/24 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
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69/24 – IVA: ADMISSIBILIDADE DAS FATURAS EM PDF PARA EFEITOS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA
69/24 - IVA: ADMISSIBILIDADE DAS FATURAS EM PDF PARA EFEITOS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA
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68/24 – SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS
67/24 – CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS
67/24 - CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS
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66/24 – SESSÃO DE FORMAÇÃO “FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS E CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS”
65/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – OUTUBRO
65/24 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - OUTUBRO
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64/24 – SESSÃO DE FORMAÇÂO SOBRE “CONTRATO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL – QUESTÕES PRÁTICAS”
63/24 – ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2025
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62/24 – APOIOS ÀS EMPRESAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS DE SETEMBRO DE 2024
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61/24 – SESSÃO DE DIVULGAÇÃO “NOVO REGULAMENTO RELATIVO ÀS MÁQUINAS”
60/24 – IMPIC – ORIENTAÇÃO TÉCNICA CCP 8/2024: OBRIGAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS DE PROCEDEREM À COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO RCBE DOS ADJUDICATÁRIOS E COCONTRATANTES NO AMBITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
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59/24 –FEIRA GLOBAL INDUSTRIE – MIDEST 2025 – Lyon – França – 11 a 14 de março 2025
58/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – SETEMBRO
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57/24 – PROGRAMA + TALENTO
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56/24 – MEDIDA «+EMPREGO»
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55/24 – MEDIDA ESTÁGIOS INICIAR
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54/24 – NOVAS AÇÕES DE FORMAÇÃO DA ACT PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA NO TRABALHO PELO EMPREGADOR OU POR TRABALHADOR DESIGNADO (ETD)
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53/24 – SESSÃO DE FORMAÇÃO “GESTÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES LEGAIS”
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52/24 – CURSO BÁSICO DE SOCORRISMO E SUPORTE BÁSICO DE VIDA
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51/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – AGOSTO
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50/24 – ISENÇÃO DE IRS RELATIVO A GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO – ESCLARECIMENTO DA AT
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49/24 – NOVAS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA OS RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E DE PENSÕES
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48/24 – AÇÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE SOLUÇÕES DE FINANCIAMENTO NO MERCADO DE CAPITAIS
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47/24 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IRS
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46/24 – MERCOPAR – Feira de Inovação Industrial Visita Técnica Delegação Portuguesa (13 a 18 outubro 2024 – Caxias do Sul – Brasil)
46/24 – MERCOPAR – Feira de Inovação Industrial Visita Técnica Delegação Portuguesa (13 a 18 outubro 2024 – Caxias do Sul - Brasil)
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45/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – JULHO
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44/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – JUNHO
44/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
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43/24 – PUBLICAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DE 2024
43/24 – PUBLICAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DE 2024
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42/24 – NOVA OBRIGAÇÃO PARA AS ENTIDADES SUJEITAS AO REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)
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41/24 – SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE UMA INDÚSTRIA ECOLÓGICA”
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40/24 – Feira Advanced Manufacturing Madrid 24 – 20 a 21 de novembro 2024
40/24 – Feira Advanced Manufacturing Madrid 24 – 20 a 21 de novembro 2024
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39/24 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – MAIO
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38/24 - REVISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
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37/24 – AÇÃO DE FORMAÇÃO SOBRE “ INTRODUÇÃO À CIBERSEGURANÇA”
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36/24 – WEBINAR SOBRE “APOIOS À CONTRATAÇÃO E ESTÁGIOS”
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35/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - ABRIL
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34/24 – WEBINAR SOBRE “GESTÃO DO TEMPO DE TRABALHO”
33/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – MARÇO
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32/24 – SIID – PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL – ABERTURA DE CANDIDATURAS
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31/24 – DECLARAÇÃO MODELO 22 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
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30/24 – CURSO DE FORMAÇÃO PARA EMPREGADOR, TRABALHADOR DESIGNADO E REPRESENTANTE DO EMPREGADOR
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29/24 – ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2023 (SUBSTITUIÇÃO DA INF. 26/24)
29/24 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2023 (SUBSTITUIÇÃO DA INF. 26/24)
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28/24 – QUOTIZAÇÃO PARA O ANO 2024 (Tabela de Quotas)
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27/24 – WEBINAR SOBRE “O REGIME LEGAL E CONVENCIONAL DE FÉRIAS E FALTAS NO SECTOR”
27/24 - WEBINAR SOBRE “O REGIME LEGAL E CONVENCIONAL DE FÉRIAS E FALTAS NO SECTOR”
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26/24 – ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2023
26/24 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2023
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25/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – FEVEREIRO
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24/24 – PROGRAMA “QUALIFICA ON”
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23/24 – ABERTURA DE CANDIDATURAS AO PRÉMIO AO EMPREGO – ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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22/24 – SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC) E CANAIS DE DENÚNCIA
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21/24 – DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS NO SECTOR
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20/24 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PELOS TRABALHADORES – INSCRIÇÃO NA DMR E ENGLOBAMENTO PARA EFEITOS DE IRS
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19/24 – FORMAÇÃO ETD – PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE EMPREGADOR/TRABALHADOR DESIGNADO E DE REPRESENTANTE DO EMPREGADOR
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18/24 – CAMPANHA NOVOS ASSOCIADOS – 2024
18/24 - CAMPANHA NOVOS ASSOCIADOS - 2024
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17/24 – WEBINAR SOBRE MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO
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16/24 – Feira BIEMH – Bienal Española de Máquina Herramienta
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15/24 – FORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE EMPILHADORES
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14/24 – ALTERAÇÃO DA MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
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13/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – JANEIRO
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12/24 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – JANEIRO
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11/24 – AJUDAS DE CUSTO E DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA – LIMITES DE ISENÇÃO EM IRS E TSU (RETIFICAÇÃO)
11/24 - AJUDAS DE CUSTO E DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA – LIMITES DE ISENÇÃO EM IRS E TSU (RETIFICAÇÃO)
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10/24 – ABERTURA DE CANDIDATURAS A ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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09/24 – Webinar “Orçamento do Estado para 2024”
09/24 - Webinar “ Orçamento do Estado para 2024 ”
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08/24 – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA 2024 – RETIFICAÇÃO
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07/24 – ABERTURA DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA AVANÇAR – 2024
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06/24 – AJUDAS DE CUSTO EM 2024 – LIMITES DE ISENÇÃO IRS E TSU
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05/24 – FEIRA Hannover Messe 2024 – Alemanha – 22 a 26 de abril de 2024
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04/24 – ALTERAÇÕES DE LICENCIAMENTOS NO ÂMBITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E INDÚSTRIA
04/24 - ALTERAÇÕES DE LICENCIAMENTOS NO ÂMBITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E INDÚSTRIA
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03/24 – AÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA ACT SOBRE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS
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02/24 – ALARGAMENTO DOS SERVIÇOS COMPETENTES PARA A EMISSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E À AUTODECLARAÇÃO DE DOENÇA
02/24 - ALARGAMENTO DOS SERVIÇOS COMPETENTES PARA A EMISSÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E À AUTODECLARAÇÃO DE DOENÇA
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01/24 - TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA 2024
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94/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - DEZEMBRO
93/23 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
92/23 - EDIÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO 2023
91/23 - AÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA ACT SOBRE MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
90/23 - ACESSO AOS SALDOS E MOBILIZAÇÃO DO FCT
89/23 - ENCERRAMENTO PARA FÉRIAS EM “DIAS DE PONTE” EM 2024
88/23 - AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO - INVESTIMENTO TD-C16-i04: INDÚSTRIA 4.0
87/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
86/23 - Webinar “ A preparação do encerramento de contas do período de 2023 (aspetos essenciais) ”
86/23 - Webinar “ A preparação do encerramento de contas do período de 2023 (aspetos essenciais)"
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85/23 - ALTERAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇAR
84/23 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2024
83/23 - WORK IN PORTUGAL 2023
83/23 - WORK IN PORTUGAL 2023
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82/23 - CICLO DE FORMAÇÃO “FINANÇAS PARA NÃO FINANCEIROS” – NOVAS DATAS
82/23 - CICLO DE FORMAÇÃO “FINANÇAS PARA NÃO FINANCEIROS” – NOVAS DATAS
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81/23 - ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2024
81/23 - ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2024
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80/23 - FEIRA ESEF Maakindustrie 2024 - Utrecht - Países Baixos (Holanda) – 12 a 15 de março 2024
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79/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - OUTUBRO
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78/23 - CRITÉRIOS ECOLÓGICOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
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77/23 - CICLO DE FORMAÇÃO “FINANÇAS PARA NÃO FINANCEIROS”
76/23 - FEIRA GLOBAL INDUSTRIE - MIDEST 2024 - Paris - França – 25 a 28 de março 2024
75/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - SETEMBRO
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74/23 - DESPESAS COM TELETRABALHO ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO
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73/23 - SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS
72/23 - PROGRAMA QUALIFICA INDÚSTRIA
72/23 - PROGRAMA QUALIFICA INDÚSTRIA
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71/23 - CURSO AVANÇADO DE EXCEL
70/23 - IRC – INCENTIVO FISCAL À VALORIZAÇÃO SALARIAL - OFÍCIO CIRCULADO Nº 20260/2023
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69/23 - CANDIDATURAS À MEDIDA “CHEQUE-FORMAÇÃO + DIGITAL”
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68/23 - REVISÃO DO CCT DO SECTOR PARA 2024 - INQUÉRITO AOS ASSOCIADOS
67/23 - CAMPANHA NOVOS ASSOCIADOS
67/23 - CAMPANHA NOVOS ASSOCIADOS
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66/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
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65/23 - Feira Advanced Manufacturing Madrid 23 – 15 a 16 de novembro 2023
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64/23 - PORTARIA DE EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR
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63/23 - FORMAÇAO “INICIAÇÃO À FOLHA DE CÁLCULO (EXCEL)”
62/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JULHO
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61/23 - ALTERAÇÕES ÀS TABELAS DE RETENÇÃO DE IRS PARA O 2º SEMESTRE
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60/23 - REGULAMENTAÇÃO DA AGENDA DO TRABALHO DIGNO
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59/23 - PROGRAMA AVANÇAR
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58/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
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57/23 - IRS / IRC - UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PRÓPRIO AO SERVIÇO DO EMPREGADOR - ESTACIONAMENTO E PORTAGENS
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56/23 – WEBINAR “UMA NOVA OBRIGAÇÃO LEGAL – CANAL DE DENÚNCIA
55/23 – ESTÁGIOS PROFISSIONAIS – NOVAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
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54/23 – PUBLICAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DE 2023
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53/23 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – MAIO
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52/23 – RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 13/2023 DE 3 DE ABRIL – ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO CONEXA
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51/23 – ESCLARECIMENTO SOBRE O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO SUPLEMENTAR
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50/23 – Boletim “ANEME Informa” em formato digital
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49/23 – Feira ADVANCED MANUFACTURING BARCELONA 2023
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48/23 – FALTAS POR FALECIMENTO DE FAMILIARES
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47/23 – REVISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO EM 2023
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46/23 – 3ª SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DO TRABALHO DIGNO
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45/23 – WEBINAR “ A DECLARAÇÃO MODELO 22 DE IRC – ASPETOS ESSENCIAIS”
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44/23 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – ABRIL
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43/23 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO NO ÂMBITO DA AGENDA DO TRABALHO DIGNO
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42/23 – TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE EM SEDE DE IRS PARA MAIO E JUNHO 2023
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41/23 – ALTERAÇÃO DA MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
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40/23 – ATUALIZAÇÂO DO LIMITE DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÂO
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39/23 – Missão Empresarial ao Senegal (Dakar) – 11 a 16 junho de 2023
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38/23 – QUOTIZAÇÃO PARA O ANO 2023 (Tabela de Quotas)
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37/23 – CANDIDATURAS AO PRÉMIO DE CONVERSÃO EM 2023
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36/23 – AJUDAS DE CUSTO PAGAS A TRABALHADORES POR USO DE VIATURA PRÓPRIA
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35/23 – 2ª SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL
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34/23 – ALTERAÇÃO CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO CONEXA NO ÂMBITO DA AGENDA DO TRABALHO DIGNO
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33/23 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – MARÇO
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32/23 – ABERTURA DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA APOIAR INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS
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31/23 – Feira MINDTECH 2023 – Vigo (Espanha)
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30/23 – ALTERAÇÃO DA MEDIDA EMPREGO INTERIOR MAIS
29/23 – ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL – VALORIZAÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO
29/23 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DO TRABALHO DIGNO
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28/23 - ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO A PENSÃO DE VELHICE POR DEFICIÊNCIA
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27/23 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2022
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26/23 - REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS
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25/23 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - FEVEREIRO
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24/23 - REFORMA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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23/23 - FERIADO DE CARNAVAL
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22/23 - ABERTURA DE CANDIDATURAS À 4ª FASE DO PROGRAMA APOIAR INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS
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21/23 - ABERTURA DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA “ TRABALHOS & COMPETÊNCIAS VERDES / GREEN SKILLS & JOBS”
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20/23 - DESTAQUES DA LEGISLACAO NACIONAL - JANEIRO
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19/23 - FEIRA SUBCONTRATACIÓN - BILBAU (ESPANHA) – 6 A 8 DE JUNHO 2023
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18/23 - REFORÇO DO SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS”
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17/23 - TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE EM SEDE DE IRS PARA 2023 – 1º SEMESTRE
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16/23 - ANEME INTERNATIONAL BUSINESS MEETING 2023
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15/23 - OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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14/23 - ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO
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13/23 - DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS NO SECTOR
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12/23 - TRABALHO SUPLEMENTAR - REDUÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE DE IRS
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11/23 - CANDIDATURAS À MARCA ENTIDADE EMPREGADORA INCLUSIVA
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10/23 - WEBINAR “ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023”
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9/23 - SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS CAPACIDADES PRODUTIVAS E DA COMPETITIVIDADE
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8/23 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
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7/23 - TAXAS DE JUROS DE MORA NO 1º SEMESTRE DE 2023
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6/23 - PROGRAMA “ TRABALHOS & COMPETÊNCIAS VERDES/GREEN SKILLS & JOBS”
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5/23 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CANDIDATURAS À MEDIDA FORMAÇÃO EMPREGO + DIGITAL
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4/23 - LINHA DE APOIO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO
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3/23 - MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CANDIDATURAS
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2/23 - REDUÇÃO DA RETENÇÃO DE IRS PARA TRABALHADORES COM CRÉDITO À HABITAÇÃO
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1/23 - PORTARIA DE EXTENSÃO DO CCT CELEBRADO ENTRE A FENAME E O SITESE E OUTROS
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114/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
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113/22 - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DIVERSOS DOCUMENTOS
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112/22 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO NA SEGURANÇA SOCIAL
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111/22 - MISSÃO EMPRESARIAL A MOÇAMBIQUE (MAPUTO) – 19 A 25 FEVEREIRO DE 2023
110/22 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2023
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109/22 - FLEXIBILIZAÇÃO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS, DE PAGAMENTO E DE FATURAÇÃO
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108/22 - ABERTURA DE CANDIDATURAS À MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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107/22 - ATUALIZAÇÃO DO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS (IAS)
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106/22 - FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL
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105/22 - APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CANDIDATURAS
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104/22 - ALTERAÇÃO DA MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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103/22 - REGIME TRANSITÓRIO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS DO GÁS POR PESSOAS COLETIVAS COM CONSUMOS SUPERIORES A 10 000 M3
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102/22 - Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2023 – 2º Semestre
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101/22 - Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2023 – 1º Semestre
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100/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
100/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
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99/22 - REGIME DE DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR
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98/22 - CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO RCBE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022
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97/22 - ATUALIZAÇÂO DO LIMITE DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÂO
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96/22 - DISPENSA DE 50% DO TERCEIRO PAGAMENTO POR CONTA DE IRC E PAGAMENTO DE IVA EM PRESTAÇÕES NO MÊS DE NOVEMBRO
96/22 - DISPENSA DE 50% DO TERCEIRO PAGAMENTO POR CONTA DE IRC E PAGAMENTO DE IVA EM PRESTAÇÕES NO MÊS DE NOVEMBRO
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95/22 - REFORÇO DO SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS”
95/22 - REFORÇO DO SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS”
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94/22 - ABERTURA DE CANDIDATURAS À MEDIDA FORMAÇÃO EMPREGO + DIGITAL
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93/22 - ABERTURA DE CANDIDATURAS AO APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA
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92/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - OUTUBRO
92/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - OUTUBRO
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91/22 - Feira MIDEST 2023 - Lyon - França – 07 a 10 de março 2023
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90/22 - ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - APOIO AO ARRENDAMENTO - REDUÇÂO DE IVA DE ELETRICIDADE - ATUALIZAÇÃO DE PENSÕES - RESGATE DE PLANOS POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE APOIOS À FAMILIA
90/22 - ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - APOIO AO ARRENDAMENTO - REDUÇÂO DE IVA DE ELETRICIDADE - ATUALIZAÇÃO DE PENSÕES - RESGATE DE PLANOS POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE DE APOIOS À FAMILIA
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89/22 - ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
88/22 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) - INTERNACIONALIZAÇÃO VIA E-COMMERCE - CANDIDATURAS ABERTAS
87/22 - MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS FACE AO AUMENTO DOS PREÇOS DA ENERGIA
87/22 - MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS FACE AO AUMENTO DOS PREÇOS DA ENERGIA
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86/22 - MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS EMPRESAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO
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85/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - SETEMBRO
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84/22 - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL
84/22 - ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL
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83/22 - PLANO DE POUPANÇA DE ENERGIA
83/22 - PLANO DE POUPANÇA DE ENERGIA
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82/22 - SEGUNDA FASE DO PROGRAMA “EMPREGO + DIGITAL 2025”
82/22 - SEGUNDA FASE DO PROGRAMA “EMPREGO + DIGITAL 2025”
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81/22 - MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS
81/22 - MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS
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80/22 - MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS FAMILIAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO
80/22 - MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO ÀS FAMILIAS PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO
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79/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
79/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
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78/22 - ALTERAÇÃO DO REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS
78/22 - ALTERAÇÃO DO REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS
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77/22 - CCT DO SECTOR - INQUÉRITO AOS ASSOCIADOS
77/22 - CCT DO SECTOR - INQUÉRITO AOS ASSOCIADOS
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76/22 - ALTERAÇÂO DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL
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75/22 - INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
75/22 - INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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74/22 - ATUALIZAÇÂO DOS VALORES DAS CLASSES DOS ALVARÁS
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73/22 - VISITA PROSPEÇÃO EMPRESARIAL À FEIRA MSV INTERNATIONAL ENGINEERING FAIR (04 A 06 OUTUBRO 2022 – BRNO – REPÚBLICA CHECA)
73/22 - VISITA PROSPEÇÃO EMPRESARIAL À FEIRA MSV INTERNATIONAL ENGINEERING FAIR (04 A 06 OUTUBRO 2022 – BRNO – REPÚBLICA CHECA)
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72/22 - DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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71/22 - SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS” – CANDIDATURAS ABERTAS_2ª FASE
71/22 - SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS” – CANDIDATURAS ABERTAS_2ª FASE
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70/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JULHO
70/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JULHO
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69/22 - TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE EM SEDE DE IRS PARA 2022
69/22 - TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE EM SEDE DE IRS PARA 2022
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68/22 - CANDIDATURAS - A PROJETOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM PARA MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS
68/22 - CANDIDATURAS - A PROJETOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM PARA MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS
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67/22 - PRORROGAÇÂO DA SITUAÇÃO DE ALERTA E MEDIDAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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66/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
66/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
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65/22 - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022
65/22 - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022
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64/22 - PUBLICAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR EM 2022
64/22 - PUBLICAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR EM 2022
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63/22 -WEBINAR “ SENEGAL – OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO PARA O SECTOR METALÚRGICO E ELETROMECÂNICO ”
62/22 -WEBINAR “ A PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 ”
61/22 -SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS” – CANDIDATURAS ABERTAS
60/22 - Portugal 2020 – Registo de Pedido de Auxilio ao Sistema de Incentivos Inovação Produtiva e ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT) – Domínio da Competitividade e Internacionalização.
59/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MAIO
59/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MAIO
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58/22 - REVISÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR EM 2022
58/22 - REVISÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR EM 2022
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57/22 - RECOMENDAÇÃO DO IMPIC SOBRE O AUMENTO DE PREÇOS NAS EMPREITADAS
57/22 - RECOMENDAÇÃO DO IMPIC SOBRE O AUMENTO DE PREÇOS NAS EMPREITADAS
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56/22 - REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES (RGPDI)
56/22 - REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES (RGPDI)
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55/22 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO AUMENTO DE PREÇOS COM IMPACTO EM CONTRATOS PÚBLICOS
55/22 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO AUMENTO DE PREÇOS COM IMPACTO EM CONTRATOS PÚBLICOS
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54/22 - MISSÃO EMPRESARIAL A MOÇAMBIQUE (MAPUTO) – 28 AGOSTO A 3 SETEMBRO DE 2022
53/22 - REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
53/22 - REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
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52/22 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES (RGPDI)
51/22 - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL E OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022
51/22 - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL E OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022
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50/22 - INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS LIGEIROS DE MERCADORIAS ELÉTRICOS
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49/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - ABRIL
49/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - ABRIL
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48/22 - MEDIDA INCENTIVO ATIVAR.PT - CANDIDATURAS AO PRÉMIO DE CONVERSÃO
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47/22 - SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS” - ATIVIDADES ELEGÌVEIS
47/22 - SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS” - ATIVIDADES ELEGÌVEIS
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46/22 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
46/22 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
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45/22 - Missão Empresarial ao Senegal (Dakar) - 03 a 07 de julho de 2022
45/22 - Missão Empresarial ao Senegal (Dakar) - 03 a 07 de julho de 2022
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44/22 - NOVAS REGRAS PARA USO DE MÁSCARAS E VISEIRAS
44/22 - NOVAS REGRAS PARA USO DE MÁSCARAS E VISEIRAS
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43/22 - SISTEMA DE INCENTIVOS “APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS”
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42/22 - NOVAS MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DO CONFLITO ARMADO NA UCRÂNIA
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41/22 - AÇÃO DE FORMAÇÃO KAIZEN
41/22 - AÇÃO DE FORMAÇÃO KAIZEN
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40/22 - MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL - ESCLARECIMENTO SOBRE CANDIDATURAS
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39/22 - Feira Advanced Manufacturing Madrid 22 – 19 a 20 de outubro 2022
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38/22 - Webinar “ A Declaração Modelo 22 do período de 2021 – alterações, situações especiais e memorandos ”
37/22 - RELATÓRIO ÚNICO - PRAZO DE ENTREGA ADIADO
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36/22 - PRR – Plano de Recuperação e Resiliência - Regulamento do Sistema de Incentivos “empresas 4.0
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35/22 - SEGURANÇA SOCIAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADICIONAL SOBRE TRABALHADORES
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34/22 - Visita Técnica à BIEMH - Bienal Española de Máquina Herramienta
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33/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MARÇO
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32/22 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
31/22 - DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS NO SECTOR
31/22 - DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS NO SECTOR
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30/22 - ALTERAÇÂO DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
29/22 - ALTERAÇÂO AO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
29/22 - ALTERAÇÂO AO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
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28/22 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME DE DESTACAMENTO DE TRABALHADORES
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27/22 - LINHA DE CRÉDITO APOIO À PRODUÇÃO
27/22 - LINHA DE CRÉDITO APOIO À PRODUÇÃO
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26/22 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2021
26/22 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2021
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25/22 - COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL - ABERTURA DE CANDIDATURAS
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24/22 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
24/22 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
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23/22 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE INCENTIVOS E APOIOS Á CONTRATAÇÃO
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22/22 - CONTRATAÇÃO DE CIDADÃOS NACIONAIS DA UCRÂNIA
22/22 - CONTRATAÇÃO DE CIDADÃOS NACIONAIS DA UCRÂNIA
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21/22 - FUNDO PME - IP SCAN
21/22 - FUNDO PME - IP SCAN
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20/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - FEVEREIRO
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19/22 - Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2022
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18/22 - COVID - 19 - FIM DO ISOLAMENTO PROFILÁTICO DOS CONTACTOS DE ALTO RISCO
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17/22 - CONTAGEM DE PRAZOS DO APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
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16/22 - SITUAÇÃO DE ALERTA E ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA
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15/22 - QUOTIZAÇÃO PARA O ANO 2022 (Tabela de Quotas)
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14/22 - ABERTURA DE CANDIDATURAS À MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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13/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
13/22 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
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12/22 - Portugal 2020 – Programa de Apoio à Produção Nacional (Base Local) Região do Algarve – Avisos Nº ALG-D7-2022-01 e Nº. ALG-D7-2022-02
11/22 - MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
11/22 - MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
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10/22 - TELETRABALHO A PARTIR DE 14 DE JANEIRO
10/22 - TELETRABALHO A PARTIR DE 14 DE JANEIRO
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9/22 - PRR – Plano de Recuperação e Resiliência – Apoio à Descarbonização da Indústria
9/22 - PRR – Plano de Recuperação e Resiliência – Apoio à Descarbonização da Indústria
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8/22 - PAGAMENTO FRACIONADO DE IVA, IRS E IRC NO 1º SEMESTRE DE 2022
8/22 - PAGAMENTO FRACIONADO DE IVA, IRS E IRC NO 1º SEMESTRE DE 2022
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7/22 - Feira MIDEST 2022 - Paris - França – 17 a 20 de maio 2022
6/22 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
6/22 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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5/22 - REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS
5/22 - REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MOTORISTAS
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4/22 - Webinar “Preparação do Encerramento de Contas do Período de 2021”
4/22 - Webinar “ Preparação do Encerramento de Contas do Período de 2021 ”
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3/22 - CONTA-CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO
3/22 - CONTA-CORRENTE ENTRE OS CONTRIBUINTES E O ESTADO
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2/22 - ALTERAÇÃO DA MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
2/22 - ALTERAÇÃO DA MEDIDA ESTÁGIOS ATIVAR.PT
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1/22 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
1/22 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
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114/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - DEZEMBRO
114/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - DEZEMBRO
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113/21 - FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
113/21 - FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
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112/21 - REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTICOS “DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA”
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111/21 - MEDIDAS ADICIONAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID 19
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110/21 - NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID 19
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109/21 - ALTERAÇÃO DO REGIME DO TELETRABALHO
109/21 - ALTERAÇÃO DO REGIME DO TELETRABALHO
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108/21 - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)
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107/21 - REFORÇO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
107/21 - REFORÇO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
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106/21 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2022 E MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÂO PARA AS EMPRESAS
106/21 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2022 E MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÂO PARA AS EMPRESAS
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105/21 - SESSÃO DE DIVULGAÇÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO DO TELETRABALHO
104/21 - Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2022
104/21 - Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2022
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103/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
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102/21 - PROGRAMA “QUALIFICAÇÃO PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO”
102/21 - PROGRAMA “QUALIFICAÇÃO PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO”
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101/21 - ESTADO DE CALAMIDADE E NOVAS MEDIDAS APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO
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100/21 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE COMPARTICIPAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS
100/21 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE COMPARTICIPAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS
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99/21 - INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORMA DE CÁLCULO DOS PRAZOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 102-A/2021 DE 14 DE MAIO
99/21 - INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORMA DE CÁLCULO DOS PRAZOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 102-A/2021 DE 14 DE MAIO
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98/21 - ALTERAÇÃO DO REGIME LEGAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
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97/21 - NOVO PORTAL NACIONAL DE FORNECEDORES DO ESTADO
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96/21 - PORTARIA DE EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO CELEBRADO ENTRE A FENAME - FEDERAÇÃO NACIONAL DO METAL E O SITESE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TECNICOS DE SERVIÇOS E OUTROS
96/21 - PORTARIA DE EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO CELEBRADO ENTRE A FENAME - FEDERAÇÃO NACIONAL DO METAL E O SITESE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TECNICOS DE SERVIÇOS E OUTROS
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95/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - OUTUBRO
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94/21 - Visita Empresarial de Prospeção à Feira SEPEM INDUSTRIES – Angers - França 23 a 25 de novembro de 2021
93/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - SETEMBRO
93/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - SETEMBRO
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92/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
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91/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS À PANDEMIA COVID - 19
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90/21 - ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022
90/21 - ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2022
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89/21 - Missão Empresarial a São Tomé - 01 a 06 de novembro de 2021
88/21 - LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
88/21 - LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
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87/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
87/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - AGOSTO
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86/21 - ALARGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DIFERIDAS
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85/21 - SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA ATÉ 30 DE SETEMBRO
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84/21 - PRORROGAÇÃO DO APOIO À RETOMA PROGRESSIVA
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83/21 - FACILIDADE PARA O MERCADO DOMÉSTICO SEGURO 2021
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82/21 - Feira METALMADRID 2021 – Espanha - 17 e 18 de novembro 2021 - Madrid
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81/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JULHO
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80/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 1 DE AGOSTO
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79/21 - PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS
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78/21 - AUSÊNCIAS AO TRABALHO PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
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77/21 - ACESSO A APOIOS PÚBLICOS E INCENTIVOS FISCAIS POR GRANDES EMPRESAS
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76/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS A PARTIR DE 23 DE JULHO EM DETERMINADOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
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75/21 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE JULHO EM DETERMINADOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
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74/21 - Visita Empresarial de Prospeção à Feira INDUSTRY – Barcelona - Espanha 14 e 15 de setembro de 2021
73/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 10 DE JULHO
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72/21 - PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO AOS TRABALHADORES E ÀS EMPRESAS
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71/21 -Portugal 2020 – Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva – Domínio da Competitividade e Internacionalização.
70/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 2 DE JULHO
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69/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
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68/21 -MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 28 DE JUNHO
67/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 18 DE JUNHO
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67/21 - MEDIDAS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE A PARTIR DE 18 DE JUNHO
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66/21 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO
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65/21 - PRORROGADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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64/21 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 27 DE JUNHO
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63/21 - Feira SUBCONTRATACIÓN 2021 Bilbau (Espanha) – 26 a 28 de outubro 2021
62/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MAIO
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61/21 - PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE ATÉ 13 DE JUNHO
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60/21 - SESSÕES DE DIVULGAÇÃO SOBRE O CONTRATO COLETIVO DO SECTOR
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59/21 - MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO AO AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL
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58/21 - SUSPENSÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
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57/21 - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DE 17 A 30 DE MAIO
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56/21 - NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
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55/21 - SESSÕES DE DIVULGAÇÃO SOBRE O CONTRATO COLETIVO DO SECTOR - PRÉ - INSCRIÇÃO
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54/21 - ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA
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53/21 - Feira MINDTECH 2021| Vigo (Espanha) – 14 a 16 de setembro 2021
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52/21 - PUBLICAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR
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51/21 - CONTRATAÇÃO DE IMIGRANTES
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50/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - ABRIL
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49/21 - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DE 1 A 16 DE MAIO
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48/21 - REGISTO DIÁRIO DE TRABALHADORES DE ESTALEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
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47/21 - REVISÃO DO CONTRATO COLETIVO DO SECTOR
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46/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 30 DE ABRIL
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45/21 - Webinar “A declaração Modelo 22 do período de 2020 – Alterações, situações especiais e memorandos”
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44/21 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
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43/21 - PAGAMENTO PRESTACIONAL DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
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42/21 -ALTERAÇÃO DO APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS
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41/21 - CESSAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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40/21- RENOVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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39/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 15 DE ABRIL
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38/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MARÇO
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37/21 – PRORROGAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
37/21 - PRORROGAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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36/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 1 A 15 DE ABRIL
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35/21 – REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS
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34/21 – REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÔES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
34/21 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÔES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
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33/21 – NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS
33/21 - NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS
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32/21 – PRORROGACÃO DE PRAZOS E MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
32/21 - PRORROGACÃO DE PRAZOS E MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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31/21 – REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 17 A 31 DE MARÇO
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30/21 – PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÕES CORRIGIDAS
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29/21 – NOVO PRAZO PARA ESCOLHA DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
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28/21 – ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2020
28/21 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2020
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27/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – FEVEREIRO
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26/21 – REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 2 A 16 DE MARÇO
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25/21 – MIDEST 2021 Lyon (França) – 6 a 9 de setembro 2021
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24/21 – ALTERAÇÂO DO APOIO EXCECIONAL À FAMILIA
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23/21 – Impostos – Novos Adiamentos de prazos
23/21 - Impostos – Novos Adiamentos de prazos
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22/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO
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21/21 – Portugal 2020 – Registo de Pedido de Auxilio ao Sistema de Incentivos Inovação Produtiva – Domínio da Competitividade e Internacionalização.
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20/21 – Portugal 2020 – Programa de Apoio à Produção Nacional para Micro e Pequenas Empresas – Novos Avisos de Candidaturas
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19/21 – SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
19/21 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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18/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
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17/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 31 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO
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16/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional
16/21 - Programa de Apoio à Produção Nacional
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15/21 – NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
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15/21 – NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
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14/21 – MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS
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13/21 – Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo
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12/21 – ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGENCIA
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11/21 – MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGENCIA
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10/21 – PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS
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9/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO
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8/21 – Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”
8/21 - Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”
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7/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional – Candidaturas Abertas para as Regiões do Norte e do Algarve.
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6/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO
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5/21 – NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
5/21 - NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
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4/21 – ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
4/21 - ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
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3/21 – ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS
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2/21 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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1/21 – ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2021
1/21 - ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2021
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103/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
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102/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 24 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO
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101/20 – NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
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100/20 – DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE
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99/20 – NOVO APOIO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
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98/20 – Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2021
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97/20 – DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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96/20 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA
96/20 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA
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95/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO
95/20 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO
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94/20 –PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
94/20 - PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
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93/20 –DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
93/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
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