65/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE
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64/20 - Orçamento Suplementar 2020 – Medidas Fiscais
64/20 - Orçamento Suplementar 2020 – Medidas Fiscais
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63/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO PARA GERENTES
63/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO PARA GERENTES
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62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
62/20 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
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61/20 - ALTERAÇÂO DO REGIME DA MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS
60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF
60/20 - NOVA RESTRIÇÃO NO ACESSO AO LAY-OFF
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59/20 - PROCEDIMENTOS, CONDIÇÕES E ACESSO AO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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58/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
58/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JUNHO
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57/20 - REGIME CONTRAORDENACIONAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA
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56/20 - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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55/20 - ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO E SUBMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DO IVA
55/20 - Alteração dos prazos de pagamento e submissão das declarações do IVA
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54/20 - PRORROGAÇÃO DE LAYOFF - COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO - INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÂO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
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53/20 - PRORROGAÇÃO DE MORATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS
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52/20 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 15 DE JUNHO
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51/20 - ORGANIZAÇÂO DO TEMPO DE TRABALHO A PARTIR DE 1 DE JUNHO
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50/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MAIO
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49/20 - PROGRAMA ADAPTAR – SISTEMA DE INCENTIVOS À SEGURANÇA NAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NO CONTEXTO DA COVID-19
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48/20 -REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO
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47/20 - TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI Nº 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19
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46/20 - LAY OFF SIMPLIFICADO ALARGADO A GERENTES
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45/20 -IVA taxa reduzida – Máscaras e Gel desinfetante cutâneo
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44/20 - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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43/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – ABRIL
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42/20 - Novos prazos para cumprimento de obrigações fiscais
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41/20 - ORIENTAÇÕES DA CNPD SOBRE O CONTROLO À DISTÂNCIA EM REGIME DE TELETRABALHO E A RECOLHA DE DADOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES
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40/20 - Sistemas de Incentivos – COVID-19
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39/20 - Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica
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38/20 - Certificação PME - Alteração à certificação por via eletrónica
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37/20 - APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE SOCIOS GERENTES
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36/20 - REGIME EXCECIONAL PARA SITUAÇÕES DE MORA DE PAGAMENTO DA RENDA NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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35/20 - MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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34/20 - CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIROS - LEGALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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33/20 - Isenção de IVA nas transmissões de bens a título gratuito (COVID-19) e Medidas de simplificação no apuramento do IVA de fevereiro
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32/20 -DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MARÇO
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31/20 - MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMILIAS E EMPRESAS
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30/20 - MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE PROTEÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 - REGIME DE LAYOFF SIMPLIFICADO
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29/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS JUSTIFICADAS MOTIVADAS POR ASSISTENCIA A FAMILIA NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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28/20 - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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27/20 - MANUTENÇÃO DE LABORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE TRABALHO DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA
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26/20 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE LAYOFF EXTRAORDINÁRIO
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25/20 - TELETRABALHO – COMUNICAÇÕES DAS EMPRESAS
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24/20 - ATRIBUIÇÃO DE APOIOS IMEDIATOS DE CARATER EXTRAORDINÁRIO PARA MANUTENÇAO DE POSTOS DE TRABALHO E MITIGAR SITUAÇÕES DE CRISE EMPRESARIAL
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23/20 - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FAZER FACE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVIRUS
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22/20 - PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO CONTÁGIO PELO COVID-19
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21/20 - Adiamento de prazos para cumprimento de obrigações fiscais
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20/20 - Linha de crédito para as empresas – COVID 19
20/20 - Linha de crédito para as empresas – COVID 19
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19/20 - ENVIO DE INFORMAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
19/20 - ENVIO DE INFORMAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
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18/20 - PROTEÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS IMPEDIDOS TEMPORARIAMENTE DO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DEVIDO A PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19.
17/20 - WORKSHOP SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – dias 17 e 18 de março de 2020
17/20 - WORKSHOP SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – dias 17 e 18 de março de 2020
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16/20 - INFEÇÃO POR COVID-19 PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO, CONTROLO E VIGILÂNCIA NAS EMPRESAS
15/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - FEVEREIRO
15/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - FEVEREIRO
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14/20 - Seminário CURSO PASSAPORTE DE SEGURANÇA | Novas Datas | 30 e 31 de março de 2020
13/20 - Seminário “O Orçamento do Estado para 2020”
13/20 - Seminário “O Orçamento do Estado para 2020”
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12/20 - Portugal 2020 – Novas Candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas - Domínio da Competitividade e Internacionalização
11/20 - Visita Técnica à BIEMH - Bienal Española de Máquina Herramienta
11/20 - Visita Técnica à BIEMH - Bienal Española de Máquina Herramienta
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10/20 - Plano de Atividades, Orçamento e Tabela de Quotas para 2020
10/20 - Plano de Atividades, Orçamento e Tabela de Quotas para 2020
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09/20 - CURSO PASSAPORTE DE SEGURANÇA – Dias 26 e 27 de fevereiro de 2020
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08/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
08/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
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