44/21 - ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO
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43/21 - PAGAMENTO PRESTACIONAL DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
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42/21 -ALTERAÇÃO DO APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS
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41/21 - CESSAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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40/21- RENOVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS
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39/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ATÉ 15 DE ABRIL
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38/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - MARÇO
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37/21 – PRORROGAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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36/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 1 A 15 DE ABRIL
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35/21 – REDUÇÃO E FRACIONAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS
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34/21 – REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÔES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
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33/21 – NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS
33/21 - NOVAS MEDIDAS DE APOIO PARA EMPRESAS
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32/21 – PRORROGACÃO DE PRAZOS E MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19
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31/21 – REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 17 A 31 DE MARÇO
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30/21 – PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÕES CORRIGIDAS
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29/21 – NOVO PRAZO PARA ESCOLHA DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
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28/21 – ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2020
28/21 - ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2020
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27/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – FEVEREIRO
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26/21 – REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 2 A 16 DE MARÇO
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25/21 – MIDEST 2021 Lyon (França) – 6 a 9 de setembro 2021
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24/21 – ALTERAÇÂO DO APOIO EXCECIONAL À FAMILIA
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23/21 – Impostos – Novos Adiamentos de prazos
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22/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO
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21/21 – Portugal 2020 – Registo de Pedido de Auxilio ao Sistema de Incentivos Inovação Produtiva – Domínio da Competitividade e Internacionalização.
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20/21 – Portugal 2020 – Programa de Apoio à Produção Nacional para Micro e Pequenas Empresas – Novos Avisos de Candidaturas
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19/21 – SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
19/21 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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18/21 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
18/21 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - JANEIRO
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17/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 31 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO
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16/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional
16/21 - Programa de Apoio à Produção Nacional
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15/21 – NOVA ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
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14/21 – MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS
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13/21 – Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo
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12/21 – ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÂO DO ESTADO DE EMERGENCIA
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11/21 – MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGENCIA
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10/21 – PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS
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9/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 15 A 30 DE JANEIRO
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8/21 – Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”
8/21 - Seminário “O Orçamento do Estado para 2021”
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7/21 – Programa de Apoio à Produção Nacional – Candidaturas Abertas para as Regiões do Norte e do Algarve.
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6/21 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO
6/21 - REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 8 A 15 DE JANEIRO
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5/21 – NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
5/21 - NOVO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
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4/21 – ALTERAÇÃO DA MORATÓRIA BANCÁRIA
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3/21 – ALTERAÇÃO DO REGIME EXCECIONAL DE MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS
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2/21 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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1/21 – ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL PARA 2021
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103/20 – DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – DEZEMBRO
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102/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 24 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO
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101/20 – NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
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100/20 – DESISTÊNCIA DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE
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99/20 – NOVO APOIO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
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98/20 – Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2021
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97/20 – DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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96/20 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA ESTRADA
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95/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE 9 A 23 DE DEZEMBRO
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94/20 –PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
94/20 - PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
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93/20 –DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
93/20 - DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL - NOVEMBRO
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92/20 –ALTERAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE E CLARIFICAÇÂO DO REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE FALTAS PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
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91/20 – LAYOFF E APOIO À RETOMA PROGRESSIVA - COMPARTICIPAÇÃO DO SUBSÍDIO DE NATAL PELA SEGURANCA SOCIAL
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90/20 – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÀRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
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89/20 – REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ENTRE 24 DE NOVEMBRO E 8 DE DEZEMBRO
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