A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Nos termos desta lei, podem ser considerados denunciantes, nomeadamente, os trabalhadores, os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção, os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos, os voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.
Este regime prevê diversas obrigações e deveres dirigidos à proteção dos denunciantes e a criação de mecanismos de denúncia, aplicáveis às pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público.
São previstas contraordenações graves e muito graves pela violação dos deveres e obrigações previstos nesta lei, puníveis com coimas até 25.000,00€ para as pessoas singulares, e até 250.000,00€ para as pessoas coletivas.
O diploma entra em vigor no dia 18 de junho de 2022.
A ANEME vai realizar uma sessão de divulgação online sobre este regime, com inscrições gratuitas para os associados, que decorrerá no dia 20 de maio entre as 9H30 e as 11H00.
As empresas interessadas poderão inscrever-se até ao dia 12 de maio através do endereço madalena.goncalves@aneme.pt indicando o nome da empresa associada, do participante e o endereço eletrónico para onde deverá ser enviada a confirmação da inscrição e o link para acesso à sessão.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
A ANEME, em parceria com a ECOINNOVA, vai realizar nos próximos dias 24, 25 e 26 de maio, em Lisboa, Leiria e Aveiro, três workshops práticos nos quais as empresas do setor podem conhecer, testar e implementar as várias funcionalidades da SIMCA assim como tirar dúvidas que ainda persistam sobre a sua utilização.
Pretende-se que sejam sessões práticas nas quais as empresas tragam os seu computadores e os dados referentes à sua realidade e, através de apoio, possam adaptar o SIMCA à sua empresa, criando a sua solução para a ecoeficiência e sustentabilidade.
A participação é gratuita mediante inscrição.
Clique no link para se inscrever aqui
A ANEME está a organizar uma visita técnica de empresários Portugueses à BIEMH – Bienal Española de Máquina Herramienta em BEC-Bilbao Exhibition Centre, Bilbau.
A visita ocorrerá entre os dias 15 a 17 de junho, tendo a ANEME garantido junto da feira condições especiais de participação:
– Oferta de 2 noites de estadia em hotel de 4 estrelas a 1 participante por empresa. (deslocação não incluída)
– Entrada gratuita na feira
– Acesso à sala VIP.
Condições de participação:
– Inscrição até ao dia 12 de maio – preenchimento e envio da ficha de inscrição – 1 pessoa por empresa.
Caso a V. empresa esteja interessada em participar, deverá enviar a ficha de inscrição em anexo, até ao próximo dia 12 de maio, devidamente preenchida ao cuidado de Rui Santos: rui.santos@aneme.pt / fax 217150403.
Rui Santos
Departamento de Apoio às Actividades Comerciais e Associativas
Consulte ficha de inscrição aqui
A ANEME vai realizar um Webinar subordinado ao tema “A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022” no próximo dia 28 de junho, entre as 14h e as 18h.
O evento decorrerá por videoconferência através da plataforma ZOOM e será disponibilizado manual digital com os conteúdos do webinar. Durante a videoconferência os participantes poderão colocar dúvidas e questões, através do seu microfone ou por escrito (no local próprio para o efeito), as quais serão analisadas e respondidas pelo formador no decorrer da sessão.
Este webinar é certificado pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), e serão atribuídos créditos aos Contabilistas Certificados (CC) que nele participarem e que concluam as 4 horas da sessão. Não serão atribuídos créditos OCC aos participantes que não completem o tempo estabelecido para o webinar, este controlo será efetuado pela empresa formadora IVOJOMA (Dr. Abílio Sousa).
As empresas interessadas em participar deverão remeter à ANEME formulário eletrónico ou Ficha de Inscrição em anexo, devidamente preenchidos (imprescindível preenchimento do e-mail dos participantes para podermos enviar o link para poderem participar no dia do webinar) e acompanhada do respetivo pagamento, para o endereço sandra.rodrigues@aneme.pt ou fax +351 217 112 741, até ao dia 24 de junho.
Informamos que apenas serão consideradas as inscrições depois de efetuado o pagamento dentro do prazo atrás mencionado e que a realização do webinar está condicionada a um número mínimo de inscrições.
Para se inscrever clique aqui
Programa de Capacitação para a Eficiência Ambiental
WORKSHOPS
COMO TORNAR A SUA EMPRESA
+ ECOEFICIENTE E SUSTENTÁVEL
Com o objetivo de dar a conhecer e implementar a plataforma SIMCA – Sistema de Monitorização de Custos Ambientais, a ANEME, com a colaboração da Ecoinnova e o apoio da AIDA CCI, irá promover dois workhops de caráter prático, nos quais as empresas do setor podem conhecer, testar e implementar as várias funcionalidades da SIMCA assim como tirar dúvidas que ainda persistam sobre a sua utilização.
A SIMCA é uma plataforma exclusiva do setor metalúrgico e eletromecânico, que permite que as empresas possam monitorizar, analisar e reduzir os seus custos ambientais através da utilização de medidas de ecoeficiência.
Os workshops realizam-se nos dias e locais:
(Startup Leiria – Rua da Carvalha N.º 570)Aveiro – 6 de julho, entre as 14h30 e as 17h30
(R. da Boavista – Zona Ind. de Taboeira – Alagoas)
Traga um computador.
Junte a sua Equipa e venha participar neste desafio!