18/26 – EXTENSÃO DOS APOIOS E DA SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A PARCELAS DO TERRITÓRIO NÂO ABRANGIDAS PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
antonio.morais@aneme.pt2026-05-22T15:16:23+01:00O Decreto-Lei n.º 79-A/2026, suplemento, de 20 de março, altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», e estende o regime de apoios e de simplificação [...]